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quinta-feira, 8 de julho de 2010

CCJ aprova projeto de Marconi que regulamenta aplicação de recursos para saúde

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, (07), projeto do senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que regulamenta a Emenda 29 e propõe critérios para a distribuição e aplicação dos investimentos na área de saúde pública do país.


A Emenda Constitucional 29/00 define os percentuais mínimos a serem aplicados pela União, estados, municípios e Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde. O projeto 156/07 resgata os princípios da Emenda 29, disciplinando o repasse, a aplicação e fiscalização dos recursos públicos nesse setor, segundo a relatora da matéria na CCJ, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO). "A aprovação do projeto atende ao interesse das mais de 5 mil prefeituras do país", disse a relatora.



O projeto cria um fundo de saúde vinculado ao SUS - Sistema Único de Saúde, com o objetivo de gerir e implementar os recursos repassados aos municípios, Estados e Distrito Federal.

Os recursos serão transferidos de forma regular e automática, de acordo com as cotas previstas na programação e no cronograma elaborados pelo Ministério da Saúde e aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde.



A base de cálculo para o repasse de recursos mínimos será sobre a receita corrente líquida da União, que garante maior volume de repasses.



Pelo projeto, a União deverá aplicar, anualmente, o mínimo de 18% de suas receitas correntes líquidas na saúde; estados e Distrito Federal, outros 12%; e 15% dos municípios.

Os Poderes Executivos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão disponibilizar, aos respectivos Tribunais de Contas, informações sobre o cumprimento da proposta, com objetivo de subsidiar as ações de controle e fiscalização. Já o Executivo deverá definir e publicar, a cada ano, os montantes a serem transferidos para cada estado, Distrito Federal e municípios, utilizando a metodologia pactuada pelos gestores das três esferas do governo e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.


Depois da aprovação pela CCJ, o projeto segue para a aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS).