Proposta inclui aluguel na dedução do Imposto de Renda- nova proposta de Demostenes

Proposta inclui aluguel na dedução do Imposto de Renda




Texto prevê que aluguel anual de até R$ 15 mil seja abatido do imposto de renda. CCJ ainda avalia normas para habitação na união estável entre casais

Deve ser apreciada a próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado proposta que prevê a dedução, no Imposto de Renda, das despesas pagas com aluguel no valor de até R$ 15 mil. Pelo substitutivo do senador César Borges (PR/BA), somente poderão ser descontadas as despesas relativas a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte. Passará pela CCJ ainda proposta de alteração do Código Civil para garantir ao companheiro sobrevivente de uma união estável o direito de permanecer no imóvel da família, desde que não seja proprietário de outro imóvel residencial particular. O projeto de lei do senado 414 de 2009 explica que a Lei 9.278/96 já prevê o direito real de habitação ao companheiro, mas o novo Código Civil (Lei 10.406/02) não fez qualquer menção ao direito à habitação na união estável. Procurador de Justiça de carreira, Demóstenes acredita que o projeto será uma revolução no direito civil brasileiro. “O mesmo direito é concedido ao cônjuge configurado em regime de casamento. Deve valer o mesmo para a união estável”, afirma Demóstenes. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 7,6 milhões de casais vivem nesta situação no Brasil.

Juizados especiais

A CCJ do Senado ainda analisa na próxima semana proposta que aumenta de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo das ações que poderão ser julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, chamados comumente de Juizados de Pequenas Causas. A intenção da proposta é equiparar ao teto estipulado pelos Juizados Especiais Federais, que já é de 60 salários mínimos. Também há vários projetos sobre eleições na pauta da CCJ. Um deles (PLS 195/06) obriga os candidatos a cargos eletivos a registrarem, na Justiça Eleitoral, uma carta de princípio e um programa de trabalho, para facilitar a fiscalização de seu mandato. “É fundamental que aquele que se propõe a exercer um cargo público já tenham delineados quais ações vai exercer em um provável mandato”, afirma o presidente da CCJ, Demóstenes Torres. Outra proposta (PLS 338/04) acaba com a prerrogativa dos eleitores de não poderem ser presos no período a partir de 5 dias antes da eleição até 48 horas após a votação. Pelo projeto, apenas os candidatos a cargos eleitorais, membros de mesa e fiscais de partido poderão manter essa garantia, que iniciará 15 dias antes da eleição e se estenderá até 48 horas após o pleito.

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